A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90 ...

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à maioridade ...

Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o ...

Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais ...

Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ...

A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao ...

O Senado aprovou a PEC 45/23 que insere no art. 5º da CF a determinação de que é crime a ...

A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite ...

Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895 ...

A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? ...