Advogado investigado pode firmar acordo de colaboração premiada que envolva a violação do sigilo profissional? NÃO. A obrigação do sigilo ...

Se o juiz constatar que o executado não possui saldo suficiente pode determinar, de ofício, a liberação dos valores bloqueados? ...

As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples ...

O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que ...

A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90 ...

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à maioridade ...

Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o ...

Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais ...

Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ...

A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao ...