NÃO. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990, constitui direito ...

No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional do ...

Pode o seguro obrigatório DPVAT amparar dano sofrido em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso, ou a ...

Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados, de ...

O STJ examinou qual é o recurso adequado contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que apenas ...

Até que ponto o exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos pode prevalecer quando a criança já se ...

Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de dano ...

Em demandas envolvendo tratamento oncológico, pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura de procedimento prescrito pelo médico ...

A ausência de uma estratégia de revisão bem definida, aliada à falta de materiais realmente direcionados, é um dos principais ...

A controvérsia julgada sob o rito dos recursos repetitivos, com força vinculante, consistiu em saber se a fiança bancária ou ...