Possibilidade de recurso contra absolvições do Tribunal do Júri sem fundamentação específica
No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias ...
STF reafirma a constitucionalidade da tipificação penal do porte de armas brancas e define limites para sua aplicação
A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei ...
STF e RPV: Competência legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com ...
STJ define regras sobre taxa de conveniência e práticas na venda de ingressos pela internet
A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo ...
A presunção de filiação em casos de inseminação artificial e união estável
Para que se configure a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do Código Civil, devem ser atendidos três ...
Natureza jurídica das gorjetas na visão do STJ
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a tributação das gorjetas, tais valores possuem natureza salarial e não integram ...
A destinação pública e a impossibilidade de usucapião de imóveis de sociedades de economia mista
A concepção de "destinação pública" apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens de empresas estatais, como sociedades de ...
Sugar daddy e sugar baby: STJ reafirma proteção à dignidade sexual de adolescentes contra exploração econômica
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou ...
Limites da liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade de figuras públicas
A publicação abaixo, objeto da ação de reparação por danos morais, extrapolou os limites da liberdade de imprensa e atingiu ...
Responsabilidade patrimonial e indenização por violação de direitos autorais: “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa”, “Você e Eu, Eu e Você”, Tim Maia e a camiseta da Reserva
A camiseta da marca “Reserva” com a estampa “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa” e "Você e ...
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