Adoção avoenga e família monoparental: aspectos jurídicos e limites
A CF/1988, em seu art. 226, §4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais com ...
Tema 1234 do STJ: impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A questão central discutida no Tema 1234 do STJ é sobre quem recai o ônus de provar que a pequena ...
Tema Repetitivo 1134 do STJ: Invalidez de cláusula editalícia que imputa ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação
No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...
TEMA 1.335 da Repercussão Geral: A inaplicabilidade da taxa SELIC aos precatórios durante o “período de graça”
É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. ...
Inclusão de pessoas trans no SUS: decisões do STF na ADPF 787
O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade ...
Arbitramento de honorários em ações de danos morais: diretrizes do CPC e interpretação do STJ
O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa ...
A relevância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica no entendimento do STJ
É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito ...
A irretroatividade tributária e a modificação de práticas administrativas
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...
A autonomia universitária e a escolha de bancas examinadoras em concursos públicos
É possível a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para professor universitário? ...
Tema Repetitivo 1229 do STJ: Inaplicabilidade de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente
No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é ...
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