Inclusão de pessoas trans no SUS: decisões do STF na ADPF 787
O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade ...
Arbitramento de honorários em ações de danos morais: diretrizes do CPC e interpretação do STJ
O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa ...
A relevância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica no entendimento do STJ
É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito ...
A irretroatividade tributária e a modificação de práticas administrativas
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...
A autonomia universitária e a escolha de bancas examinadoras em concursos públicos
É possível a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para professor universitário? ...
Tema Repetitivo 1229 do STJ: Inaplicabilidade de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente
No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é ...
Possibilidade de recurso contra absolvições do Tribunal do Júri sem fundamentação específica
No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias ...
STF reafirma a constitucionalidade da tipificação penal do porte de armas brancas e define limites para sua aplicação
A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei ...
STF e RPV: Competência legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com ...
STJ define regras sobre taxa de conveniência e práticas na venda de ingressos pela internet
A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo ...
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