A remição da pena pode ser negada devido à ausência de comprovação de supervisão da atividade, mesmo quando o apenado ...

As medidas protetivas de urgência (MPUs), instituídas pela Lei n. 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória, com o objetivo ...

A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma transformação no sistema tributário brasileiro. Para melhor compreender os ...

Cultivo e importação do cânhamo industrial para fins medicinais: aspectos normativos e regulatórios O debate sobre a possibilidade de concessão ...

No julgamento do REsp 1.908.497-RN, Tema 1104, o STJ analisou a possibilidade de cumulação de sanções administrativas e civis em ...

Hoje continuamos nossa série de resumos, dessa vez com Constituição: Conceito, estrutura, supremacia e classificação Dúvidas, sugestões ou quaisquer outros ...

Um candidato pode ser eliminado de um concurso público se sua autodeclaração como afrodescendente não for homologada pela comissão de ...

A questão do alcance e dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, sobretudo quando ...

O artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente regula o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, ...

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui uma garantia fundamental destinada à proteção de ...