Principais aspectos da decisão do STF no RE 635659 sobre o porte de maconha para consumo pessoal
Contexto: No RE 635659, o Supremo Tribunal Federal julgou se o porte de maconha para consumo pessoal, previsto no artigo...
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Artigos
Tributário: Simples nacional, receita bruta, gorjetas e couvert artístico
As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples...
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O que é a “Revisão da vida toda”?
Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que...
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A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para impugnar o cumprimento de sentença?
Imagine a seguinte situação hipotética: na fase de cumprimento de sentença, contra decisão que determinou o pagamento voluntário do valor...
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É possível que se reconheça a inelegibilidade de prefeito em razão da rejeição de suas contas por decisão de tribunal de contas? Qual a diferença entre as “contas de governo” e as “contas de gestão”? De quem é a responsabilidade pelo seu julgamento? Admite-se o julgamento ficto?
As eleições municipais que tomarão lugar no exercício vindouro certamente (re)acenderão alguns debates doutrinários e jurisprudenciais vinculados à temática eleitoral....
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Imunidade tributária religiosa: os templos de qualquer culto respondem pelo pagamento de IPTU quando forem locadores de imóveis? E quando forem locatários?
A imunidade dos templos religiosos de qualquer culto, doutrinariamente também conhecida como imunidade religiosa, tem previsão no art. 150, VI,...
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PL 490/2007: Demarcação das Terras Indígenas, fixação do Marco Temporal e supressão da competência do Poder Executivo
Na última terça-feira (30/05/23), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 490/2007 em que define o marco temporal...
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STF e o CPC: Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
Julgamento da ADI 5492 e declaração de inconstitucionalidade do art. 52, Parágrafo Único, do CPC O artigo 52, Parágrafo Único,...
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O Licenciamento Ambiental e a competência para emissão dos Autos de Infração
Distinção entre a responsabilidade do órgão licenciador e a responsabilidade supletiva do órgão fiscalizador. O tema LICENCIAMENTO AMBIENTAL é, sem...
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Emenda Constitucional 101/19 e a possibilidade de acumulação de cargos civis por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
A inovação legislativa e a necessária limitação de sua interpretação
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