A proteção do bem de família no inventário e a impenhorabilidade em execuções fiscais
Análise da jurisprudência do STJ sobre a manutenção da impenhorabilidade após o falecimento do devedor
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Atuação da Guarda Municipal e a licitude da prova penal: limites constitucionais e jurisprudência atual
Reconhecimento da validade de diligência realizada por guarda civil em patrulhamento ostensivo
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A Defensoria Pública e a ilegitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Distinções entre as legitimações previstas na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
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A supressio nas relações alimentares entre ex-cônjuges: boa-fé, expectativa legítima e permanência da obrigação
Análise da continuidade da pensão alimentícia sob o prisma da boa-fé objetiva e da proteção da confiança nas relações familiares
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A leitura como meio de remição de pena na execução penal
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no...
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Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
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Contratação direta de show artístico e improbidade administrativa
A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário como causas excludentes da responsabilidade por ato de improbidade...
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Cobertura de terapias especiais por planos de saúde
Hidroterapia, Bobath e Pediasuit: direito do beneficiário ou limitação contratual?
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