Pílulas jurídicas

NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato...

A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento...

Advogado investigado pode firmar acordo de colaboração premiada que envolva a violação do sigilo profissional? NÃO. A obrigação do sigilo...

Se o juiz constatar que o executado não possui saldo suficiente pode determinar, de ofício, a liberação dos valores bloqueados?...

O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que...

A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90...

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à maioridade...

Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o...

Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais...

Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades,...