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Pode o seguro obrigatório DPVAT amparar dano sofrido em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso, ou a...

A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que a preservação e defesa do meio ambiente são responsabilidades tanto do...

A causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual,...

Para que se configure a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do Código Civil, devem ser atendidos três...

No julgamento do REsp 2.124.423-SP, o STJ tratou da responsabilidade de um banco digital no contexto do "golpe do leilão...

No julgamento do HC 879.757-GO, o STJ analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade de identificação do perfil genético mediante a extração...

Qual a diferença entre os dois institutos? Enquanto a tutela da liberdade de manifestação do pensamento é assegurada à imprensa...

Para fins de indisponibilidade de bens, a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua...

Hoje apresentamos a última parte da nossa série de resumos de Direito Administrativo, trazendo os principais conceitos sobre variados temas,...

Hoje damos seguimento à nossa série de resumos de Direito Administrativo, trazendo os principais conceitos sobre variados temas, bem como...