CADERNO CEBRASPE – Direito Administrativo
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje trazemos a atualização do conteúdo referente à disciplina de Direito Administrativo. O...
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Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Atuação judicial e consulta a redes sociais: limites do sistema acusatório
A legalidade do uso de informações públicas por magistrado na fundamentação de medidas cautelares
A nova abordagem do TST sobre a penhora de rendimentos de motoristas de aplicativos para quitação de débitos trabalhistas
A recente decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de 31/07/2025, representa um marco jurisprudencial na...
CADERNO CEBRASPE – Processo Civil
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Processo Civil....
Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
A cassação da aposentadoria no serviço público
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
Fibromialgia como deficiência: a Lei nº 15.176/2025 e seus impactos no ordenamento brasileiro
Reconhecimento legal, critérios de avaliação biopsicossocial, efeitos práticos e respaldo técnico-científico da equiparação da fibromialgia ao conceito de pessoa...
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