Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
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Atuação judicial e consulta a redes sociais: limites do sistema acusatório
A legalidade do uso de informações públicas por magistrado na fundamentação de medidas cautelares
A nova abordagem do TST sobre a penhora de rendimentos de motoristas de aplicativos para quitação de débitos trabalhistas
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CADERNO CEBRASPE – Processo Civil
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Processo Civil....
Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
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Fibromialgia como deficiência: a Lei nº 15.176/2025 e seus impactos no ordenamento brasileiro
Reconhecimento legal, critérios de avaliação biopsicossocial, efeitos práticos e respaldo técnico-científico da equiparação da fibromialgia ao conceito de pessoa...
A concessão da gratuidade de justiça em sede recursal e os limites para exigência do preparo: interpretação sistemática do princípio do acesso à justiça
Direito fundamental de petição e garantia de eficácia ao duplo grau de jurisdição
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