A proteção do bem de família no inventário e a impenhorabilidade em execuções fiscais
Análise da jurisprudência do STJ sobre a manutenção da impenhorabilidade após o falecimento do devedor
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Reconhecimento da validade de diligência realizada por guarda civil em patrulhamento ostensivo
Admissibilidade da técnica de remissão como forma de fundamentação judicial
O enfrentamento à adultização online e a construção normativa da proteção integral infantojuvenil em ambientes virtuais
Distinções entre as legitimações previstas na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
Análise da continuidade da pensão alimentícia sob o prisma da boa-fé objetiva e da proteção da confiança nas relações...
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ...
Análise da decisão do STF no Tema 1.388 da Repercussão Geral sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade...