Prazo decadencial e mandado de segurança em tributos de trato sucessivo
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de...
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Tradição de veículo afasta responsabilidade do antigo proprietário em acidentes
STJ reafirma que a ausência de registro no Detran não mantém o alienante responsável, desde que comprovada a alienação...
Escravidão contemporânea: quando se configura o crime do art. 149 do Código Penal
STJ e STF reconhecem que condições degradantes de trabalho, por si só, caracterizam o delito, ainda que não haja...
Dano moral coletivo em protestos com bloqueio de vias públicas
STJ reconhece que abuso no direito de reunião, com prejuízo à coletividade, enseja indenização por dano moral coletivo
Responsabilidade civil na reprodução acadêmica de imputações criminais não comprovadas
A proteção da liberdade científica diante de acusações de terceiros e o requisito da má-fé para caracterização do ilícito...
Recusa de renovação de seguro de vida individual após longo vínculo: violação à boa-fé e à confiança
Abusividade da rescisão unilateral em contratos de longa duração
Prevalência do interesse da criança na guarda provisória: a relação socioafetiva como elemento decisivo
A inaplicabilidade automática do princípio da prioridade da família extensa diante da ausência de vínculo anterior
Liberdade de imprensa e direitos da personalidade: os limites da crítica a autoridades públicas
A análise da licitude de montagens jornalísticas sob o prisma da verossimilhança e do interesse público
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