Recuperação judicial e bens essenciais: até quando vai a proteção contra atos de constrição?
Se a recuperação judicial já foi encerrada, mas a empresa ainda está pagando parcelas previstas no plano, o juízo...
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Recuperação judicial de grupo econômico: estar junto não significa cumprir os requisitos em conjunto
Uma empresa recém-criada pode aproveitar o tempo de atividade das demais sociedades do grupo econômico para ingressar em recuperação...
Resumo direito empresarial – 2ª Edição
Direito Empresarial é uma das disciplinas que mais exige organização na revisão. Este resumo foi elaborado para facilitar a...
Responsabilização do gestor público em ação popular por atraso no pagamento de precatórios
NÃO. O atraso no pagamento de precatórios, embora configure conduta ilegal e gere graves consequências fiscais ao município, não...
Remoção de servidor por motivo de saúde e direito subjetivo à luz da Lei 8.112/1990
NÃO. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990, constitui...
Piso nacional do magistério, professores temporários e limitação da cessão de docentes efetivos
No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional...
Indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso
Pode o seguro obrigatório DPVAT amparar dano sofrido em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso, ou...
Inconstitucionalidade da extinção de cotas raciais sem avaliação legislativa prévia
Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados,...
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