Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
Reconhecimento legal, critérios de avaliação biopsicossocial, efeitos práticos e respaldo técnico-científico da equiparação da fibromialgia ao conceito de pessoa...
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Processo Civil....
Direito fundamental de petição e garantia de eficácia ao duplo grau de jurisdição
Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
Implicações constitucionais e jurídicas da flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil e os potenciais efeitos sobre a segurança jurídica...