CADERNO CEBRASPE – Processo Civil
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Processo Civil....
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Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
A cassação da aposentadoria no serviço público
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
Fibromialgia como deficiência: a Lei nº 15.176/2025 e seus impactos no ordenamento brasileiro
Reconhecimento legal, critérios de avaliação biopsicossocial, efeitos práticos e respaldo técnico-científico da equiparação da fibromialgia ao conceito de pessoa...
A concessão da gratuidade de justiça em sede recursal e os limites para exigência do preparo: interpretação sistemática do princípio do acesso à justiça
Direito fundamental de petição e garantia de eficácia ao duplo grau de jurisdição
A aplicação das sanções do art. 104-a, § 2º, do CDC no procedimento de superendividamento: limites da cooperação e da voluntariedade na audiência preliminar
Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
A nova lei geral de licenciamento ambiental: entre a eficiência administrativa e o retrocesso ecológico
Implicações constitucionais e jurídicas da flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil e os potenciais efeitos sobre a segurança jurídica...
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