Dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de...
Postagens
Cobertura de cirurgia robótica no tratamento oncológico e flexibilização do rol da ANS
Em demandas envolvendo tratamento oncológico, pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura de procedimento prescrito pelo...
Resumo Direito administrativo
A ausência de uma estratégia de revisão bem definida, aliada à falta de materiais realmente direcionados, é um dos...
Fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados por desrespeito à ordem de penhora (Tema 1385/STJ)
A controvérsia julgada sob o rito dos recursos repetitivos, com força vinculante, consistiu em saber se a fiança bancária...
Prova ilícita no processo penal contamina o PAD: limites da prova emprestada
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude...
Folha de respostas do Exame de Ordem é documento público e pode configurar uso de documento falso
Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art....
Ausência de água tratada gera dano moral coletivo presumido
A controvérsia envolve saber se a omissão do ente público no fornecimento de água tratada configura, por si só,...
Responsabilidade do corretor de imóveis por descumprimento contratual da construtora ou incorporadora
O STJ definiu, no Tema Repetitivo 1173, os limites da responsabilidade civil do corretor de imóveis (pessoa física ou...
© 2023 Gabarito Jurídico