A supressio nas relações alimentares entre ex-cônjuges: boa-fé, expectativa legítima e permanência da obrigação
Análise da continuidade da pensão alimentícia sob o prisma da boa-fé objetiva e da proteção da confiança nas relações...
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A leitura como meio de remição de pena na execução penal
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ...
A Inconstitucionalidade da vedação ao ingresso de militares casados ou com filhos em cursos de formação: um marco na proteção aos direitos fundamentais
Análise da decisão do STF no Tema 1.388 da Repercussão Geral sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade...
O negócio jurídico processual na execução fiscal: instrumento de efetivação do princípio da cooperação processual e de racionalização da cobrança da dívida ativa
Instrumento de consensualidade e eficiência na cobrança da dívida ativa no âmbito da execução fiscal
Caderno CEBRASPE – Direito Tributário
Os CADERNOS CEBRASPE constituem uma série de compilações temáticas organizadas com o propósito de aprimorar o conhecimento jurídico e...
Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Contratação direta de show artístico e improbidade administrativa
A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário como causas excludentes da responsabilidade por ato de...
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