Piso nacional do magistério, professores temporários e limitação da cessão de docentes efetivos
No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional...
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Indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso
Pode o seguro obrigatório DPVAT amparar dano sofrido em acidente ocorrido durante a prática de ilícito penal doloso, ou...
Inconstitucionalidade da extinção de cotas raciais sem avaliação legislativa prévia
Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados,...
Fungibilidade recursal na impugnação de decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença: análise do REsp 2.200.952/DF
O STJ examinou qual é o recurso adequado contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que...
Direito de arrependimento dos pais biológicos e prevalência do melhor interesse da criança na adoção
Até que ponto o exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos pode prevalecer quando a criança já...
Dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de...
Cobertura de cirurgia robótica no tratamento oncológico e flexibilização do rol da ANS
Em demandas envolvendo tratamento oncológico, pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura de procedimento prescrito pelo...
Resumo Direito administrativo
A ausência de uma estratégia de revisão bem definida, aliada à falta de materiais realmente direcionados, é um dos...
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