Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
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A cassação da aposentadoria no serviço público
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
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CADERNO CEBRASPE – Processo Civil
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A concessão da gratuidade de justiça em sede recursal e os limites para exigência do preparo: interpretação sistemática do princípio do acesso à justiça
Direito fundamental de petição e garantia de eficácia ao duplo grau de jurisdição
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Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
A nova lei geral de licenciamento ambiental: entre a eficiência administrativa e o retrocesso ecológico
Implicações constitucionais e jurídicas da flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil e os potenciais efeitos sobre a segurança jurídica...
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