Limites da coisa julgada em concursos públicos
Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
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A desconsideração da personalidade jurídica: limites à autonomia patrimonial e mecanismos de responsabilização no direito brasileiro
A personalidade jurídica constitui um dos pilares do Direito Privado moderno, assegurando a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em...
Majoração indireta de PIS e COFINS por decreto e a observância da anterioridade nonagesimal: análise do Tema 1247 da Repercussão Geral
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por...
Limites à responsabilização de sócios e administradores na execução fiscal
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962...
Juros de mora e imposto de renda: a delimitação da tributação no Tema Repetitivo 878 do STJ
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à...
Invalidez da cláusula editalícia que imputa ao arrematante responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação judicial
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.134 e seus efeitos jurídicos
Direito à identidade de gênero não-binária: fundamento constitucional e possibilidade de retificação do registro civil
Análise jurídica da viabilidade de inclusão do gênero neutro nos assentos de nascimento à luz dos princípios da dignidade...
Controle judicial dos atos das bancas examinadoras: limites da discricionariedade e dever de observância aos precedentes vinculantes
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade...
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