A natureza remuneratória do abono de permanência e sua incidência nas verbas indenizatórias dos servidores públicos federais
Análise do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1233 e seus reflexos na composição da remuneração
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Inexigibilidade de suspensão do prazo prescricional durante a pendência de implantação em folha de pagamento
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 131 e os limites da prescrição nas execuções por quantia...
Responsabilidade civil por estelionato sentimental: simulação de relacionamento afetivo com finalidade patrimonial
Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante...
Cobrança de dívida de jogo contraída no exterior: validade à luz da ordem pública brasileira
Aplicação da lei estrangeira, vedação ao enriquecimento sem causa e preservação da boa-fé nas obrigações lícitas firmadas em países...
A impossibilidade de redução da multa cominatória vencida
A força vinculante do precedente da Corte Especial do STJ e a preservação da efetividade da tutela jurisdicional diante...
Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos (vapes)
A natureza proibida do produto e o potencial lesivo à saúde pública como impedimentos à desconsideração da tipicidade penal
Limites da coisa julgada em concursos públicos
Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
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