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Análise da Lei nº 15.122/2024 como resposta normativa às práticas unilaterais internacionais que comprometem a competitividade brasileira e os...
Caderno CEBRASPE – Direito Tributário
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Cobertura de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde: limites legais à obrigação para uso domiciliar
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A penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária: limites e ônus probatório
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IOF, extrafiscalidade e controle jurisdicional: a suspensão de decretos pelo STF e os limites constitucionais da atuação dos poderes
Análise da constitucionalidade do decreto presidencial de majoração do IOF e os limites da fiscalização legislativa
Caderno CEBRASPE – Direito Constitucional
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