IOF, extrafiscalidade e controle jurisdicional: a suspensão de decretos pelo STF e os limites constitucionais da atuação dos poderes
Análise da constitucionalidade do decreto presidencial de majoração do IOF e os limites da fiscalização legislativa
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Caderno CEBRASPE – Direito Constitucional
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Direito Constitucional....
Responsabilidade objetiva de plataforma de criptomoedas por fraude em transações digitais
Inaplicabilidade do fortuito externo e a necessidade de comprovação da segurança da operação para afastar o dever de indenizar
Fixação de honorários advocatícios nas demandas por prestação de saúde contra o poder público: critério da equidade e a inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC
Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 e os limites da sucumbência nas ações de saúde pública
A responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdo de terceiros: um novo marco hermenêutico pós-decisão do STF
Análise da inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet e seus efeitos na proteção de direitos...
Aplicação temporal da vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1284 à luz da teoria do isolamento dos atos processuais
A natureza remuneratória do abono de permanência e sua incidência nas verbas indenizatórias dos servidores públicos federais
Análise do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1233 e seus reflexos na composição da remuneração
Inexigibilidade de suspensão do prazo prescricional durante a pendência de implantação em folha de pagamento
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 131 e os limites da prescrição nas execuções por quantia...
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