A leitura como meio de remição de pena na execução penal
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ...
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A Inconstitucionalidade da vedação ao ingresso de militares casados ou com filhos em cursos de formação: um marco na proteção aos direitos fundamentais
Análise da decisão do STF no Tema 1.388 da Repercussão Geral sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade...
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Instrumento de consensualidade e eficiência na cobrança da dívida ativa no âmbito da execução fiscal
Caderno CEBRASPE – Direito Tributário
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Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
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Contratação direta de show artístico e improbidade administrativa
A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário como causas excludentes da responsabilidade por ato de...
Autonomia da vontade e liberdade religiosa em conflito com a proteção à vida
A recusa à transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová de acordo com o entendimento do STF
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