Fungibilidade recursal na impugnação de decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença: análise do REsp 2.200.952/DF
O STJ examinou qual é o recurso adequado contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que...
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Direito de arrependimento dos pais biológicos e prevalência do melhor interesse da criança na adoção
Até que ponto o exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos pode prevalecer quando a criança já...
Dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de...
Cobertura de cirurgia robótica no tratamento oncológico e flexibilização do rol da ANS
Em demandas envolvendo tratamento oncológico, pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura de procedimento prescrito pelo...
Resumo Direito administrativo
A ausência de uma estratégia de revisão bem definida, aliada à falta de materiais realmente direcionados, é um dos...
Fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados por desrespeito à ordem de penhora (Tema 1385/STJ)
A controvérsia julgada sob o rito dos recursos repetitivos, com força vinculante, consistiu em saber se a fiança bancária...
Prova ilícita no processo penal contamina o PAD: limites da prova emprestada
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude...
Folha de respostas do Exame de Ordem é documento público e pode configurar uso de documento falso
Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art....
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