Limites da coisa julgada em concursos públicos
Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
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A personalidade jurídica constitui um dos pilares do Direito Privado moderno, assegurando a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em...
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por...
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962...
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à...
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.134 e seus efeitos jurídicos
Análise jurídica da viabilidade de inclusão do gênero neutro nos assentos de nascimento à luz dos princípios da dignidade...
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade...