A LEI DA RECIPROCIDADE ECONÔMICA: INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA COMERCIAL E SOBERANIA NACIONAL
Análise da Lei nº 15.122/2024 como resposta normativa às práticas unilaterais internacionais que comprometem a competitividade brasileira e os...
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Caderno CEBRASPE – Direito Tributário
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Direito Tributário....
Cobertura de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde: limites legais à obrigação para uso domiciliar
Interpretação sistêmica do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
A penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária: limites e ônus probatório
Análise da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 com base na jurisprudência do STJ
IOF, extrafiscalidade e controle jurisdicional: a suspensão de decretos pelo STF e os limites constitucionais da atuação dos poderes
Análise da constitucionalidade do decreto presidencial de majoração do IOF e os limites da fiscalização legislativa
Caderno CEBRASPE – Direito Constitucional
Dando continuidade ao projeto “Cadernos CEBRASPE”, hoje começa a publicação sistematizada do conteúdo referente à disciplina de Direito Constitucional....
Responsabilidade objetiva de plataforma de criptomoedas por fraude em transações digitais
Inaplicabilidade do fortuito externo e a necessidade de comprovação da segurança da operação para afastar o dever de indenizar
Fixação de honorários advocatícios nas demandas por prestação de saúde contra o poder público: critério da equidade e a inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC
Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 e os limites da sucumbência nas ações de saúde pública
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