A impossibilidade de redução da multa cominatória vencida
A força vinculante do precedente da Corte Especial do STJ e a preservação da efetividade da tutela jurisdicional diante...
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Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos (vapes)
A natureza proibida do produto e o potencial lesivo à saúde pública como impedimentos à desconsideração da tipicidade penal
Limites da coisa julgada em concursos públicos
Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
A desconsideração da personalidade jurídica: limites à autonomia patrimonial e mecanismos de responsabilização no direito brasileiro
A personalidade jurídica constitui um dos pilares do Direito Privado moderno, assegurando a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em...
Majoração indireta de PIS e COFINS por decreto e a observância da anterioridade nonagesimal: análise do Tema 1247 da Repercussão Geral
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por...
Limites à responsabilização de sócios e administradores na execução fiscal
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962...
Juros de mora e imposto de renda: a delimitação da tributação no Tema Repetitivo 878 do STJ
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à...
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