Limites à responsabilização de sócios e administradores na execução fiscal
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962 do ...
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Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.134 e seus efeitos jurídicos
Análise da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191 e seus reflexos na garantia de direito creditório ao contribuinte ...
No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...