Prazo decadencial e mandado de segurança em tributos de trato sucessivo
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de obrigação ...
Tag: código tributário nacional
Caderno CEBRASPE – Direito Tributário
Os CADERNOS CEBRASPE constituem uma série de compilações temáticas organizadas com o propósito de aprimorar o conhecimento jurídico e de ...
Limites à responsabilização de sócios e administradores na execução fiscal
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962 do ...
Invalidez da cláusula editalícia que imputa ao arrematante responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação judicial
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.134 e seus efeitos jurídicos
Inaplicabilidade do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST pago a maior
Análise da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191 e seus reflexos na garantia de direito creditório ao contribuinte ...
Tema Repetitivo 1134 do STJ: Invalidez de cláusula editalícia que imputa ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação
No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...
A irretroatividade tributária e a modificação de práticas administrativas
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...
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