Distinção entre a atuação substitutiva na fase de conhecimento e representativa na fase de execução no âmbito das ações coletivas

Análise do REsp 1.792.271/SP à luz do artigo 50 do Código Civil e da distinção com a ação pauliana no ...

Análise do entendimento do STJ no REsp 2.123.875/MG sobre a possibilidade de utilização da execução fiscal para cobrança de multa ...

A legitimidade da exigência de documentos na fase inicial do processo como instrumento de controle da regularidade da demanda e ...

A impossibilidade de transferência de prerrogativas processuais em ações regressivas

A ADC 41 e a promoção da igualdade material no serviço público

A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades

A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024

A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.

A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação ...