A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana impede a configuração do crime de poluição sonora ...

A CF/1988, em seu art. 226, §4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais com ...

A questão central discutida no Tema 1234 do STJ é sobre quem recai o ônus de provar que a pequena ...

No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à ...

É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. ...

O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade ...

O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa ...

É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito ...

É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não ...

É possível a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para professor universitário? ...