O Senado aprovou a PEC 45/23 que insere no art. 5º da CF a determinação de que é crime a ...

A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite ...

Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895 ...

A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? ...

É possível a retificação do prenome, no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização? SIM. E a alteração ...

A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai ...

Por que os juízes são “punidos” com aposentadoria compulsória? Essa é a maior pena que eles podem sofrer? A resposta ...

A garantia da impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável automaticamente ao valor depositado apenas em CADERNETA ...

Há reformatio in pejus na decisão que, ao dar provimento ao recurso de uma das partes para alterar a base ...

Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que ...