Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes
A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência ...
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A expansão da Lei Maria da Penha pelo STF: proteção a relações homoafetivas e mulheres trans
O STF, em decisão unânime no MI 7452, reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não ...
Medidas protetivas de urgência: natureza jurídica e vigência na Lei Maria da Penha (Tema 1249 do STJ)
As medidas protetivas de urgência (MPUs), instituídas pela Lei n. 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória, com o objetivo ...
Presunção de vulnerabilidade feminina na aplicação da Lei Maria da Penha
O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em situação de violência ...
STJ julga hoje a homologação de sentença estrangeira do caso Robinho
Hoje o STJ vai julgar o pedido da Itália para homologar a sentença de 2017, que condenou o ex-jogador Robinho ...
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