Folha de respostas do Exame de Ordem é documento público e pode configurar uso de documento falso
Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art. 304 ...
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Em que situações a Administração Pública pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público, ...
STF e STJ admitem critérios mais rigorosos para exclusão de candidatos, mesmo sem condenação criminal definitiva
Os CADERNOS CEBRASPE constituem uma série de compilações temáticas organizadas com o propósito de aprimorar o conhecimento jurídico e de ...
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Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
Análise do Tema 485 da Repercussão Geral e do julgamento do STJ no RMS 73.285 à luz da legalidade e ...
A ADC 41 e a promoção da igualdade material no serviço público