Escravidão contemporânea: quando se configura o crime do art. 149 do Código Penal
STJ e STF reconhecem que condições degradantes de trabalho, por si só, caracterizam o delito, ainda que não haja cerceamento ...
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Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no ...
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da ...