Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde
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Responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes com cartão original e senha pessoal
A instituição financeira pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a transação foi realizada com ...
STJ define regras sobre taxa de conveniência e práticas na venda de ingressos pela internet
A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo ...
A notificação prévia do devedor por e-mail é suficiente para a inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado ...
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