Natureza jurídica das gorjetas na visão do STJ
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a tributação das gorjetas, tais valores possuem natureza salarial e não integram ...
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A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos: necessidade de arguição pelo executado
A controvérsia submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1235/STJ diz respeito à (im)possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício ...
É possível penhorar salário para pagamento de honorários de sucumbência?
NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta ...
O que é a “Revisão da vida toda”?
Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que ...
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