Direito à identidade de gênero não-binária: fundamento constitucional e possibilidade de retificação do registro civil
Análise jurídica da viabilidade de inclusão do gênero neutro nos assentos de nascimento à luz dos princípios da dignidade da ...
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A Justiça Restaurativa representa uma abordagem inovadora e humanizada para a resolução de conflitos, destacando-se no cenário jurídico brasileiro como ...
Por que os juízes são “punidos” com aposentadoria compulsória? Essa é a maior pena que eles podem sofrer? A resposta ...