Entrega voluntária para adoção: autonomia da mulher e proteção integral da criança
O artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente regula o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, ...
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A CF/1988, em seu art. 226, §4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais com ...
A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai ...