A expansão da Lei Maria da Penha pelo STF: proteção a relações homoafetivas e mulheres trans
O STF, em decisão unânime no MI 7452, reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não ...
Tag: violência doméstica
Medidas protetivas de urgência: natureza jurídica e vigência na Lei Maria da Penha (Tema 1249 do STJ)
As medidas protetivas de urgência (MPUs), instituídas pela Lei n. 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória, com o objetivo ...
A relevância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica no entendimento do STJ
É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito ...
Authors List
Autor
© 2023 Gabarito Jurídico