Prazo decadencial e mandado de segurança em tributos de trato sucessivo
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de obrigação ...
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de obrigação ...
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por atos ...
Análise da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.191 e seus reflexos na garantia de direito creditório ao contribuinte ...