Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde
O STJ foi instado a decidir se é juridicamente admissível a aplicação do regime protetivo previsto no Código de Defesa ...
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Inclusão de pessoas trans no SUS: decisões do STF na ADPF 787
O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade ...
Concessão judicial de medicamentos pelo Poder Judiciário: critérios e excepcionalidades no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
Ao julgar o RE 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), o STF consolidou várias teses de grande relevância para a ...
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