A cassação da aposentadoria no serviço público
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
Tag: servidor público
A natureza remuneratória do abono de permanência e sua incidência nas verbas indenizatórias dos servidores públicos federais
Análise do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1233 e seus reflexos na composição da remuneração
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