Prova ilícita no processo penal contamina o PAD: limites da prova emprestada
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Tag: processo administrativo
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Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
Controle de legalidade em processos administrativos disciplinares: a eficácia da inimputabilidade penal
É possível a subsistência de penalidade disciplinar nos casos em que a inimputabilidade do agente já foi reconhecida na esfera ...
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