Interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros em ações previdenciárias
O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no direito ...
O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no direito ...
A controvérsia levada ao STJ gira em torno da penhora de valores mantidos em conta corrente correspondentes a proventos de ...
Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que ...