Juros de mora e imposto de renda: a delimitação da tributação no Tema Repetitivo 878 do STJ
A diferenciação entre lucros cessantes e danos emergentes como critério para a incidência do IR sobre juros moratórios à luz ...
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O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que ...