A destinação pública e a impossibilidade de usucapião de imóveis de sociedades de economia mista
A concepção de "destinação pública" apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens de empresas estatais, como sociedades de ...
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Impenhorabilidade do bem de família e imóvel de propriedade de pessoa jurídica
A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90 ...
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