Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde
O STJ foi instado a decidir se é juridicamente admissível a aplicação do regime protetivo previsto no Código de Defesa ...
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A instituição financeira pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a transação foi realizada com ...
A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo ...