A proteção do bem de família no inventário e a impenhorabilidade em execuções fiscais
Análise da jurisprudência do STJ sobre a manutenção da impenhorabilidade após o falecimento do devedor
Análise da jurisprudência do STJ sobre a manutenção da impenhorabilidade após o falecimento do devedor
A controvérsia jurídica analisada pelo STJ versa sobre a possibilidade de se reconhecer a fraude à execução na hipótese de ...
A impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei n. 8.009/1990, visa garantir o direito fundamental à moradia, protegendo o ...