Ação de improbidade administrativa: limites jurídicos, possibilidades de conversão e regras prescricionais
A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação ...
Tag: segurança jurídica
Preclusão e segurança jurídica: limites ao reexame de questões pelo magistrado
A jurisprudência do STJ, por longo período, admitiu que matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício ...
Authors List
Autor
© 2023 Gabarito Jurídico