Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
Tag: prescrição
Ação de improbidade administrativa: limites jurídicos, possibilidades de conversão e regras prescricionais
A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação ...
Authors List
Autor
© 2023 Gabarito Jurídico