Preclusão consumativa na execução fiscal: limites da exceção de pré-executividade
O STJ reafirmou a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento de embargos à execução fiscal, consolidando ...
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Preclusão e segurança jurídica: limites ao reexame de questões pelo magistrado
A jurisprudência do STJ, por longo período, admitiu que matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício ...
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