Improbidade administrativa e o impacto da Lei 14.230/2021
No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto das ...
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STJ redefine critérios para improbidade com base na Lei nº 14.230/2021
No julgamento do REsp 1.929.685-TO, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei ...
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