Atuação da Guarda Municipal e a licitude da prova penal: limites constitucionais e jurisprudência atual
Reconhecimento da validade de diligência realizada por guarda civil em patrulhamento ostensivo
Tag: guarda municipal
Guardas Municipais e o STF: competência constitucional, atuação no SUSP e limites nominativos
As recentes decisões do STF, notadamente no julgamento da Arguição de ADPF n.º 995 e da Reclamação Constitucional n.º 77.357, ...
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