Inconstitucionalidade da extinção de cotas raciais sem avaliação legislativa prévia
Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados, de ...
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A ADC 41 e a promoção da igualdade material no serviço público
Um candidato pode ser eliminado de um concurso público se sua autodeclaração como afrodescendente não for homologada pela comissão de ...