É possível que se reconheça a inelegibilidade de prefeito em razão da rejeição de suas contas por decisão de tribunal de contas? Qual a diferença entre as “contas de governo” e as “contas de gestão”? De quem é a responsabilidade pelo seu julgamento? Admite-se o julgamento ficto?
As eleições municipais que tomarão lugar no exercício vindouro certamente (re)acenderão alguns debates doutrinários e jurisprudenciais vinculados à temática eleitoral. ...
