Tema Repetitivo 1130 do STJ: Eficácia territorial da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais
No Tema Repetitivo 1130, o STJ decidiu a respeito da delimitação dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas ...
No Tema Repetitivo 1130, o STJ decidiu a respeito da delimitação dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas ...