Cobertura de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde: limites legais à obrigação para uso domiciliar
Interpretação sistêmica do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Interpretação sistêmica do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça