Medidas protetivas de urgência: natureza jurídica e vigência na Lei Maria da Penha (Tema 1249 do STJ)
As medidas protetivas de urgência (MPUs), instituídas pela Lei n. 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória, com o objetivo ...
Tag: medidas protetivas
Authors List
Autor
© 2023 Gabarito Jurídico