A proteção constitucional à privacidade e o acesso a dados cadastrais em investigações criminais
É possível que a autoridade policial e o Ministério Público tenham acesso a dados do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral, ...
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Resumo LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Hoje continuamos nossa série de resumos, dessa vez com LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dúvidas, sugestões ...
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