É possível penhorar salário para pagamento de honorários de sucumbência?
NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta ...
NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta ...