Guardas Municipais e o STF: competência constitucional, atuação no SUSP e limites nominativos
As recentes decisões do STF, notadamente no julgamento da Arguição de ADPF n.º 995 e da Reclamação Constitucional n.º 77.357, ...
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Cônjuges podem ocupar, concomitante na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa?
SIM. A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da CF/88, não impede que cônjuges, companheiros ou parentes ...
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