A Defensoria Pública e a ilegitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Distinções entre as legitimações previstas na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
Tag: legitimidade
Necessidade de procuração na execução de sentença coletiva substitutiva por associação civil
Distinção entre a atuação substitutiva na fase de conhecimento e representativa na fase de execução no âmbito das ações coletivas
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