{"id":977,"date":"2024-08-28T13:21:49","date_gmt":"2024-08-28T16:21:49","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=977"},"modified":"2024-08-28T13:21:49","modified_gmt":"2024-08-28T16:21:49","slug":"tema-1191-do-stj-e-a-substituicao-tributaria-para-frente-e-para-tras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=977","title":{"rendered":"Tema 1191 do STJ e a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d e \u201cpara tr\u00e1s\u201d"},"content":{"rendered":"<p><b>STJ e a tese fixada no Tema 1191<\/b>: \u00e9 poss\u00edvel que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que n\u00e3o repassou o custo do ICMS ao consumidor final para ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo no caso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente?<\/p>\n<p>Primeiramente \u00e9 importante fazer uma breve s\u00edntese sobre os conceitos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d e \u201cpara tr\u00e1s\u201d.<\/p>\n<p>A <b>substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/b> do ICMS \u00e9 uma t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o em que um contribuinte \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes em etapas subsequentes (substitui\u00e7\u00e3o para frente) ou anteriores (substitui\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s) da cadeia produtiva. Essa t\u00e9cnica visa facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e melhorar a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n<p><b>Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Frente<\/b><\/p>\n<p>A <b>substitui\u00e7\u00e3o para frente<\/b> ocorre quando um contribuinte, geralmente o fabricante ou importador, \u00e9 respons\u00e1vel por recolher o ICMS que seria devido nas etapas posteriores da comercializa\u00e7\u00e3o do produto, at\u00e9 a venda ao consumidor final. Este sistema \u00e9 comumente utilizado em mercadorias como combust\u00edveis, bebidas, cigarros, entre outros.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\">A base legal para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente est\u00e1 no artigo 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e no artigo 9\u00ba da Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir). Esses dispositivos permitem que a legisla\u00e7\u00e3o estadual atribua a um contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS de outros participantes da cadeia produtiva.<\/li>\n<li aria-level=\"1\">A substitui\u00e7\u00e3o para frente busca simplificar o recolhimento do imposto, centralizando-o em um n\u00famero menor de contribuintes, facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e evitando a sonega\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, critica-se o regime pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto, o que pode gerar desequil\u00edbrios financeiros para os contribuintes substitu\u00eddos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Tr\u00e1s<\/b><\/p>\n<p>A <b>substitui\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s<\/b> ocorre quando o contribuinte, situado em uma etapa intermedi\u00e1ria ou final da cadeia, recolhe o ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es anteriores, realizadas por outros contribuintes.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\">Embora menos comum que a substitui\u00e7\u00e3o para frente, a substitui\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o, ainda que de forma mais impl\u00edcita. Sua aplica\u00e7\u00e3o depende de leis estaduais espec\u00edficas, que delimitam os casos e os setores em que pode ser aplicada.<\/li>\n<li aria-level=\"1\">A substitui\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s pode ser mais complexa, dado que exige um controle rigoroso das opera\u00e7\u00f5es anteriores na cadeia produtiva. Tamb\u00e9m se observa que este regime pode gerar problemas de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez que o contribuinte que recolhe o imposto pode n\u00e3o ter todos os dados necess\u00e1rios das opera\u00e7\u00f5es passadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O <b>Tema 1191<\/b> do <b>STJ<\/b> aborda uma quest\u00e3o relevante sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, especificamente sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior nesse regime. Em resumo, o STJ decidiu que, quando o contribuinte paga ICMS antecipadamente pela sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, e depois a mercadoria \u00e9 vendida por um pre\u00e7o inferior ao que foi presumido, ele tem o direito de ser ressarcido da diferen\u00e7a, sem a necessidade de cumprir as exig\u00eancias do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n<p>O que isso significa?<\/p>\n<p>No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, o ICMS \u00e9 pago com base em uma estimativa do pre\u00e7o de venda futuro. Quando essa estimativa acaba sendo maior do que o pre\u00e7o de venda efetivo, o contribuinte, que j\u00e1 recolheu o imposto a mais, pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor excedente. Antes da decis\u00e3o do Tema 1191, havia uma exig\u00eancia por parte das Fazendas Estaduais de que o contribuinte comprovasse que n\u00e3o repassou o custo desse imposto ao consumidor final para ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o STJ entendeu que essa exig\u00eancia \u00e9 inaplic\u00e1vel, pois a diferen\u00e7a entre o valor presumido e o valor efetivo n\u00e3o poderia ter sido repassada ao consumidor, dado que o imposto foi pago antecipadamente com base em um valor superior ao da venda real.<\/p>\n<p>Essa decis\u00e3o facilita significativamente a recupera\u00e7\u00e3o de valores pelos contribuintes, eliminando a necessidade de prova adicional que era considerada quase imposs\u00edvel de ser cumprida.<\/p>\n<p><b>TESE<\/b>: Na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria por pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN.<\/p>\n<p>REsp 2.034.975-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/8\/2024. (Tema 1191).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STJ e a tese fixada no Tema 1191: \u00e9 poss\u00edvel que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que n\u00e3o repassou o custo do ICMS ao consumidor final para ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo no caso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente? 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