Dano ambiental identificado em im\u00f3vel desapropriado: o expropriado tem o dever de pagar pela repara\u00e7\u00e3o do dano?<\/p>\n
N\u00c3O.<\/b><\/p>\n
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser poss\u00edvel cobrar obriga\u00e7\u00f5es ambientais do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, sendo uma escolha do credor, em raz\u00e3o da sua natureza <\/b>propter rem<\/i><\/b>. Esse \u00e9 o conte\u00fado da S\u00famula 623 da Corte:<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem<\/i>, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n
No Tema Repetitivo 1204 o STJ reafirmou o entendimento e fixou a seguinte tese:<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem<\/i>, sendo poss\u00edvel exigi-las, \u00e0 escolha do credor, do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa\u00e7\u00e3o do dano, desde que para ele n\u00e3o tenha concorrido, direta ou indiretamente.<\/p>\n
Todavia, o STJ realizou o devido distinguishing<\/i><\/b> ao tratar diversamente a obriga\u00e7\u00e3o ambiental de reparar o dano quando a aquisi\u00e7\u00e3o<\/b> da propriedade<\/b> for derivada<\/b> (transfer\u00eancia volunt\u00e1ria) da obriga\u00e7\u00e3o ambiental quando a aquisi\u00e7\u00e3o<\/b> da propriedade<\/b> for origin\u00e1ria<\/b> por desapropria\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n
Isso porque a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/i> por desapropria\u00e7\u00e3o<\/b> possui contornos pr\u00f3prios e o art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365\/1941 disciplina que “ficam sub-rogados no pre\u00e7o quaisquer \u00f4nus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado”.<\/p>\n
Assim, de acordo com o STJ, o \u00f4nus de repara\u00e7\u00e3o de natureza hist\u00f3rico-cultural que reca\u00eda sobre o bem desapropriado j\u00e1 foi considerado no pre\u00e7o<\/b>, ou seja, na justa indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo expropriante para a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do im\u00f3vel. Em outras palavras, a Fazenda municipal j\u00e1 descontou o passivo ambiental quando do pagamento do valor.<\/p>\n
Portanto, caso se aplicasse a natureza propter rem<\/i> das obriga\u00e7\u00f5es ambientais de modo a justificar a cobran\u00e7a pelo pagamento da repara\u00e7\u00e3o do dano da parte expropriada, se estaria a violar o princ\u00edpio do <\/b>non bis in idem<\/i><\/b>, pois o particular sofreria duplo preju\u00edzo pelo mesmo fato. \u00c9 dizer, receberia indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 descontada em raz\u00e3o do passivo ambiental e teria que pagar o dano ambiental em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica reparat\u00f3ria.<\/p>\n
Nesse sentido, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o ambiental mantenha a sua natureza propter rem<\/i>, compete ao expropriante anteder \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o<\/b>, visto que o montante relativo ao passivo ambiental j\u00e1 foi exclu\u00eddo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todavia, ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel responsabilizar civilmente o expropriado pelo dano ambiental em si, reconhece-se a legitimidade passiva do particular em rela\u00e7\u00e3o ao dever, em tese, de reparar suposto e eventual dano moral coletivo<\/b>, pois nesse caso n\u00e3o h\u00e1 sub-roga\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o.<\/p>\n
O dano moral, caso verificado, \u00e9 experimentado pela coletividade de modo difuso, sendo o dever de indenizar independente do destino do bem desapropriado.<\/p>\n
TESE<\/b>: O expropriado n\u00e3o tem o dever de pagar pela repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Dano ambiental identificado em im\u00f3vel desapropriado: o expropriado tem o dever de pagar pela repara\u00e7\u00e3o do dano? N\u00c3O. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser poss\u00edvel cobrar obriga\u00e7\u00f5es ambientais do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, sendo uma escolha do credor, em raz\u00e3o da sua natureza propter rem. Esse \u00e9 o conte\u00fado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[214,152,25],"class_list":["post-946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-desapropriacao","tag-direito-ambiental","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=946"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":947,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/946\/revisions\/947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}