{"id":938,"date":"2024-07-01T10:25:08","date_gmt":"2024-07-01T13:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=938"},"modified":"2024-07-01T10:25:08","modified_gmt":"2024-07-01T13:25:08","slug":"e-possivel-que-ao-extinguir-a-execucao-fiscal-em-face-do-pagamento-o-magistrado-autorize-a-transferencia-da-penhora-existente-para-outro-processo-executivo-envolvendo-as-mesmas-partes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=938","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel que, ao extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do pagamento, o magistrado autorize a transfer\u00eancia da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?"},"content":{"rendered":"

N\u00c3O<\/b>.<\/p>\n

A penhora<\/b> \u00e9 o ato judicial que impede<\/b> o devedor de dispor<\/b> de bens e\/ou direitos para o fim de garantir<\/b> a quita\u00e7\u00e3o de determinado cr\u00e9dito executado. Se n\u00e3o houver o pagamento ap\u00f3s a penhora, o juiz, de of\u00edcio, passa a praticar atos tendentes \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o<\/b> do bem objeto da constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, se o devedor pagar<\/b> o d\u00e9bito, a execu\u00e7\u00e3o se resolve<\/b> com a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo liberada a garantia (penhora) ent\u00e3o existente em favor do devedor, pois n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria para garantir aquele determinado cr\u00e9dito.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 no CPC regra que autorize o magistrado que extingue a execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do pagamento a proceder com a transfer\u00eancia da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes.<\/p>\n

Embora o art. 28 da LEF disponha que “o juiz, a requerimento das partes, poder\u00e1, por conveni\u00eancia da unidade da garantia da execu\u00e7\u00e3o, ordenar a reuni\u00e3o de processos contra o mesmo devedor”, a execu\u00e7\u00e3o tratada no caso em discuss\u00e3o, contudo, n\u00e3o foi reunida<\/b> com outros feitos executivos para fins de compartilhamento da garantia. Assim, cuidando de a\u00e7\u00e3o executiva processada de forma aut\u00f4noma<\/b> e de penhora em dinheiro, convers\u00edvel em dep\u00f3sito (art. 11, \u00a7 2\u00ba), \u00e9 de rigor a aplica\u00e7\u00e3o do art. 32, \u00a7 2\u00ba, o qual preconiza que, “ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o dep\u00f3sito, monetariamente atualizado, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mediante ordem do ju\u00edzo competente”.<\/p>\n

Dessa forma, a LEF, como visto, n\u00e3o d\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de penhora ao magistrado, devendo ela ser liberada para a parte vencedora.<\/p>\n

Destaca-se ainda que o legislador previu a subsist\u00eancia da penhora ap\u00f3s a senten\u00e7a extintiva em face do pagamento para garantir outra a\u00e7\u00e3o executiva<\/b> pendente somente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/b>, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, consoante disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 53, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991:<\/p>\n

Art. 53. Na execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e1 facultado ao exeq\u00fcente indicar bens \u00e0 penhora, a qual ser\u00e1 efetivada concomitantemente com a cita\u00e7\u00e3o inicial do devedor.<\/p>\n