{"id":679,"date":"2023-06-07T09:19:44","date_gmt":"2023-06-07T12:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=679"},"modified":"2023-06-07T09:19:44","modified_gmt":"2023-06-07T12:19:44","slug":"imunidade-tributaria-religiosa-os-templos-de-qualquer-culto-respondem-pelo-pagamento-de-iptu-quando-forem-locadores-de-imoveis-e-quando-forem-locatarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=679","title":{"rendered":"Imunidade tribut\u00e1ria religiosa: os templos de qualquer culto respondem pelo pagamento de IPTU quando forem locadores de im\u00f3veis? E quando forem locat\u00e1rios?"},"content":{"rendered":"

A imunidade dos templos religiosos de qualquer culto<\/strong>, doutrinariamente tamb\u00e9m conhecida como imunidade religiosa<\/em><\/strong>, tem previs\u00e3o no art. 150, VI, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – instituir impostos sobre:<\/p>\n

b) templos de qualquer culto;<\/p><\/blockquote>\n

A imunidade, como se sabe, n\u00e3o se trata de um benef\u00edcio isencional, mas de exonera\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>. Dito de outro modo, \u00e9 hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia de impostos<\/strong>. Importante destacar que se limita aos IMPOSTOS, pois a imunidade n\u00e3o alcan\u00e7a as demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias<\/strong>, n\u00e3o se aplicando \u00e0s taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es sociais ou parafiscais e aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n

Trata-se de imunidade que acaba por representar uma extens\u00e3o do direito fundamental \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a<\/strong> (art. 5\u00ba, VI, VII e VIII da CR) e busca garantir que as pessoas divulguem e manifestem livremente sua religiosidade, sendo vedada qualquer medida que limite, anule ou tolha a liberdade de culto.<\/p>\n

Pois bem, ultrapassada essa fase preliminar conceitual, cumpre responder aos questionamentos que foram colocados: OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RESPONDEM PELO PAGAMENTO DE IPTU QUANDO FOREM LOCADORES DE IM\u00d3VEIS? E QUANDO FOREM LOCAT\u00c1RIOS?<\/strong><\/p>\n

Quando os templos forem LOCADORES<\/strong> significa que s\u00e3o PROPRIET\u00c1RIOS do bem im\u00f3vel o que, em tese, atrairia a imunidade tribut\u00e1ria ora em an\u00e1lise. Todavia, \u00e9 preciso observar que o \u00a74\u00ba do art. 150 da CR estabelece que a imunidade apenas compreende o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, ou seja, os valores recebidos de aluguel devem ser revertidos para as finalidades do templo<\/strong>:<\/p>\n