Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/05\/23), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 490\/2007 em que define o marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, al\u00e9m de transferir do Executivo para o Legislativo a compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o das referidas demarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 preciso entender conceitualmente o que se trata a express\u00e3o \u201cmarco temporal<\/strong>\u201d.<\/p>\n A bem da verdade, se traduz em uma tese jur\u00eddica segundo a qual os povos ind\u00edgenas teriam direito de permanecer ocupando apenas as terras que j\u00e1 ocupavam (ou disputavam) at\u00e9 05\/10\/88, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dito de outro modo, apenas seriam consideradas como \u201cterras que tradicionalmente ocupam\u201d, nos termos do art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aquelas j\u00e1 ocupadas na data mencionada, sendo este o \u201cmarco temporal\u201d para aferir a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de direitos origin\u00e1rios sobre a terra pela popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/p>\n A referida tese tem origem em Parecer da lavra da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de 2009, sobre a demarca\u00e7\u00e3o da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse crit\u00e9rio foi usado.<\/p>\n Dentre os diversos argumentos utilizados para fundamentar a tese do \u201cmarco temporal\u201d se destacam os seguintes: risco de expans\u00e3o ilimitada para \u00e1reas j\u00e1 incorporadas ao mercado imobili\u00e1rio; viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania e independ\u00eancia nacional; prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica; viola\u00e7\u00e3o \u00e0 normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, etc.<\/p>\n Por outro lado, os fundamentos que advogam de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese do \u201cmarco temporal\u201d afirmam que haver\u00e1 amea\u00e7a \u00e0 sobreviv\u00eancia de muitas comunidades ind\u00edgenas e de florestas; trar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois muitos conflitos j\u00e1 foram devidamente pacificados; o direito dos povos ind\u00edgenas sobre suas terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional \u00e9 um direito origin\u00e1rio (anterior \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do Estado), dentre outros.<\/p>\n Voltando a analisar o caso concreto ocorrido nessa semana, de acordo com a norma aprovada, a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas fica restrita \u00e0quelas j\u00e1 tradicionalmente ocupadas por esses povos em 05\/10\/88<\/strong>, data da promulga\u00e7\u00e3o da CF e, al\u00e9m disso, o projeto transfere ao Legislativo a prerrogativa da demarca\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n A princ\u00edpio, a norma viola o art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica por dois motivos:<\/p>\n Primeiro, porque a CF n\u00e3o delegou ao legislador ordin\u00e1rio a atribui\u00e7\u00e3o para definir o que seriam as “terras que tradicionalmente ocupam”, sendo inconstitucional norma infralegal que restrinja direito fundamental<\/strong>.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, a norma constitucional, no \u00a71\u00ba do art. 231, conceitua o que s\u00e3o as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios: as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/p>\n Ora, se o constituinte origin\u00e1rio pretendesse limitar o conceito das terras tradicionalmente ocupadas o teria feito, fixando o tal \u201cmarco temporal\u201d para fins de delimita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n Segundo, porque o art. 231 atribuiu \u00e0 UNI\u00c3O a compet\u00eancia para a demarca\u00e7\u00e3o o que, naturalmente, se trata de atribui\u00e7\u00e3o do PODER EXECUTIVO, pois versa sobre compet\u00eancia MATERIAL, n\u00e3o cabendo ao Legislativo interferir, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n Trata-se de li\u00e7\u00e3o comezinha de Direito Constitucional a distin\u00e7\u00e3o entre compet\u00eancia material e compet\u00eancia legislativa, n\u00e3o havendo como fazer qualquer confus\u00e3o quanto ao tema. Tome-se como exemplo o art. 21 da CF, e seus incisos, em que define ser compet\u00eancia da Uni\u00e3o manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros, assegurar a defesa nacional e emitir moeda, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 evidente que se trata de al\u00e7ada atinente ao Poder Executivo, por se tratar de compet\u00eancia MATERIAL. A contrario sensu<\/em>, caso se entendesse que a atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o seria extens\u00edvel ao Poder Legislativo, se estaria diante da improv\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o em que o Congresso Nacional poderia manter rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas com outros pa\u00edses ou emitir moeda, o que sequer se poderia imaginar.<\/p>\n A justificativa, da lavra do Relator do PL 490\/2007, de que o art. 48 da CF autorizaria o Congresso a legislar sobre o tema n\u00e3o merece prosperar, pois o dispositivo legal versa acerca da compet\u00eancia LEGISLATIVA e n\u00e3o da compet\u00eancia material:<\/p>\n Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre:<\/p><\/blockquote>\n (…)<\/p>\n Portanto, o PL 490\/2007 incorre em not\u00f3rio v\u00edcio de inconstitucionalidade, seja porque restringe indevidamente um direito fundamental amplo, seja porque usurpa compet\u00eancia do Poder Executivo.<\/p>\n E quais os preju\u00edzos que podem advir da inova\u00e7\u00e3o legislativa?<\/p>\n Hoje, o processo de demarca\u00e7\u00e3o tramita no \u00e2mbito administrativo, mais especificamente perante a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI), \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capacitado de assist\u00eancia ao \u00edndio, onde s\u00e3o realizados estudos com participa\u00e7\u00e3o de peritos e antrop\u00f3logos, dentre outros profissionais. Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL, pretende-se esvaziar a compet\u00eancia administrativa e transferi-la para o Legislativo, exigindo-se a edi\u00e7\u00e3o de lei e subtraindo a atividade t\u00e9cnica da FUNAI.<\/p>\n Em outras palavras, o Poder Legislativo acaba por atrair para si a compet\u00eancia para realizar a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas o que, naturalmente, enfraquece toda a estrutura organizacional-administrativa que \u00e9 especificamente capacitada para tanto. Na pr\u00e1tica, o processo que j\u00e1 era moroso em raz\u00e3o das averigua\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias, ser\u00e1 praticamente inviabilizado, uma vez que a edi\u00e7\u00e3o de lei se insere no poder discricion\u00e1rio da Casa Legislativa, que pode interditar qualquer debate a respeito da garantia do direito fundamental \u00e0 terra da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/p>\n N\u00e3o fosse isso suficiente, o PL 490\/2007 tamb\u00e9m autoriza a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos nas terras e a explora\u00e7\u00e3o de seus recursos naturais.<\/p>\n Dito de outro modo, o Congresso poder\u00e1 autorizar a explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e lavra mineral, a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos, redes de comunica\u00e7\u00e3o, estradas e vias de transporte em terras ind\u00edgenas sem a devida consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas envolvidas ou \u00e0 FUNAI, em evidente preju\u00edzo aos povos origin\u00e1rios e contrariando a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT.<\/p>\n E isso pode interferir no julgamento do RE 1.017.365 pelo STF?<\/p>\n A priori<\/em> n\u00e3o, porque o STF est\u00e1 julgando um caso concreto (Terra Ind\u00edgena Ibirama-Lakl\u00e3n\u00f5, ocupada pelos ind\u00edgenas Xokleng e disputada por agricultores), em Recurso Extraordin\u00e1rio, onde haver\u00e1 eventual cotejo entre a decis\u00e3o impugnada e a norma constitucional. Mas nada impede que a mat\u00e9ria seja submetida \u00e0 Corte no futuro, em sede de controle abstrato de constitucionalidade.<\/p>\n Portanto, \u00e9 poss\u00edvel chegar \u00e0 seguinte conclus\u00e3o: a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, cujo instrumento de altera\u00e7\u00e3o adequado \u00e9 a Emenda Constitucional. Ou seja, caso haja interesse pol\u00edtico na fixa\u00e7\u00e3o de determinado \u201cmarco temporal\u201d, ou no deslocamento da compet\u00eancia do Executivo para o Legislativo, seria necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel que tal modifica\u00e7\u00e3o ocorra no \u00e2mbito infraconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/05\/23), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 490\/2007 em que define o marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, al\u00e9m de transferir do Executivo para o Legislativo a compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o das referidas demarca\u00e7\u00f5es. Inicialmente, \u00e9 preciso entender conceitualmente o que se trata a express\u00e3o \u201cmarco temporal\u201d. 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